Regulamento
Passatempo Pep+

O passatempo “Pep+” é uma campanha (doravante “Passatempo”) promovida e organizada pela MATUDIS, COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES, LDA. com sede em Lagoas Park, edifício 8-2º, 2740-268 Porto Salvo, Portugal (a seguir denominada “MATUDIS”), direcionada ao público consumidor, com o objetivo de promover os produtos que distribui sob a marca Lay’s® para os consumidores da mesma (doravante, o “Participante” e/ou os “Participantes”).

Ao participar no Passatempo, os participantes manifestam que conhecem, entendem e aceitam o presente Regulamento e se submetem ao critério da Organizadora para a resolução de qualquer questão que possa surgir sobre a interpretação das mesmas.

1. Duração - Períodos do Passatempo

Este Passatempo tem um Período Promocional desde as 00:01 do dia 7 de janeiro de 2025 até as 23:59 do dia 28 de fevereiro de 2025 (“Período Promocional”). Qualquer participação recebida antes ou depois do Período Promocional correspondente será considerada inválida e não entrará no Passatempo.

2. Âmbito territorial

O Passatempo será realizado em Portugal Continental e ilhas.

3. Participantes

Poderá participar no Passatempo qualquer pessoa física residente em Portugal, com mais de 18 anos completos no momento da participação, exceto os colaboradores da empresa Organizadora ou empresas participantes, os seus familiares de primeiro grau, os colaboradores das agências de publicidade e promoções e os fornecedores de ambas as organizações que estejam relacionados com o Passatempo, ou qualquer pessoa que esteja profissionalmente e diretamente relacionada com o presente Passatempo.

Para efeitos deste Passatempo, os termos “Participante”, “Consumidor” e “Usuário” terão o mesmo significado, sempre correspondente a uma pessoa física.

Os Participantes deverão participar no Passatempo utilizando seu próprio nome. Não serão aceites participações em massa de associações empresariais ou de consumidores ou outros grupos. Participações incompletas ou ilegíveis, com macros ou outros meios automáticos (incluindo meios que podem ser programados para participar), ou participações que não cumpram absolutamente com o presente Regulamento serão desqualificadas e não serão consideradas. Se for evidenciado ou houver suspeitas que um Participante está a usar computador(es) para contornar esta condição, por meio, por exemplo, do uso de worms, vírus, software, ou falsificando a sua identidade por meio da manipulação de seu endereço IP, usando identidades falsas ou qualquer outro meio automático para participar, de forma contrária ao estabelecido no presente Regulamento e de maneira inconsistente com o espírito do Passatempo, as participações desse usuário serão desqualificadas e este será proibido de ganhar qualquer prémio no presente Passatempo.

Lembra-te de que, embora incentivemos a tua participação e a desfrutar dos prémios do Passatempo, promovemos o consumo responsável dos nossos produtos. Não adquiras mais produtos do que possas usar ou consumir de forma razoável apenas para participar neste Passatempo.

4. Produtos promocionais

Para participar na mecânica da “Hora Vencedora” é necessário adquirir um (1) dos seguintes produtos da LAY’S®:

1. Lay’s® Sal 265g
2. Lay’s® Sal 215g
3. Lay’s® Sal 160g
4. Lay’s® Sal 130g
5. Lay’s® Sal 45g
6. Lay’s® Camponesas 250g
7. Lay’s® Camponesas 210g
8. Lay’s® Camponesas 150g
9. Lay’s® Camponesas 122g
10. Lay’s® Camponesas 44g
11. Lay’s® Salt & Vinegar 150g
12. Lay’s® Cheese & Onion 150g
13. Lay’s® Paprika 150g
14. Lay’s® 0% Sal 140g
15. Lay’s® 3Ds 160g
16. Lay’s® 3Ds 85g
17. Lay’s® 3Ds 36g
18. Lay’s® Mediterrâneas 150g
19. Lay’s® Mediterrâneas 120g
20. Lay’s® Forno Sal 150g
21. Lay’s® Forno Camponesas 130g
22. Lay’s® Gourmet Original 150g
23. Lay’s® Gourmet Original 120g
24. Lay’s® Gourmet Original 45g
25. Lay’s® Gourmet Corte Fino 170g
26. Lay’s® Gourmet Corte Ondulado Original 150g
27. Lay’s® Gourmet Corte Ondulado Sabor Azeitona 150g

5. Período da Promoção 

5.1 Como participar - Mecânica de Hora Vencedora.

Para participar na mecânica das Horas Vencedoras (cláusula 5.1.1), o Participante terá de comprar uma (1) bolsa de Lay’s® (ver cláusula 4 para mais detalhes), entrar na plataforma Joy by PepsiCo e fazer scan do logo Lay’s® da bolsa para começar a participar no jogo da Batata Dourada. Aqui, terá que procurar a batata dourada nos Campos Agrícolas Lay’s ®. Ganhará o primeiro Participante que participar no Passatempo logo a seguir às horas vencedoras indicadas no Regulamento. No caso de o Participante ter ganho o prémio, aparecerá no ecrã uma representação de uma batata dourada. Caso não ganhe o prémio, o Participante irá apenas ver uma representação de uma batata Lay’s® “normal”. Depois, será apresentada uma mensagem no ecrã informando o Participante se é ou não o vencedor do prémio diário disponível através da mecânica de Hora Vencedora. Caso seja vencedor nesta mecânica, será contactado, no prazo de até 1 semana pela equipa de atendimento ao consumidor PepsiCo, através do endereço de email Pepsico.portugal@pepsico.com, a solicitar os dados abaixo:

• Nome
• Apelido
• Data de nascimento
• Número de telemóvel

O Passatempo está disponível para residentes em Portugal com mais de 18 anos de idade. Só serão elegíveis para os prémios os Participantes que completarem todos os passos durante o período promocional e cumprirem os requisitos estabelecidos nestes termos e condições. O limite de participações por dia é de 3 por Participante. O Participante deve guardar a bolsa, uma vez que lhe poderá ser pedido que tire uma fotografia da mesma.

Se um vencedor não responder ao e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente aceitando o prémio no prazo de 48 horas, a Organizadora reserva-se o direito de desqualificar esse vencedor e não haverá vencedor nessa Hora Vencedora. 

5.2 Mecânica da Hora Vencedora: duzentos e cinquenta euros (250€) em cartão digital

Há um total de cinquenta e três (53) cartões digitais de duzentos e cinquenta euros (250€) disponíveis através da mecânica Horas Vencedoras. Estes prémios serão atribuídos em formato de cartão digital. Os nossos cartões podem ser utilizados em qualquer estabelecimento comercial, exceto “jogos” e conteúdos para adultos. Os cartões digitais têm um período de vigência de 1 ano, depois de ativo.

O Passatempo Hora Vencedora: duzentos e cinquenta euros (250€) em cartão digital, decorrerá entre as 00:01 de 7 de setembro e as 23:59 de 28 de fevereiro de 2025.

5.3 Distribuição dos prémios:

A distribuição destes prémios terá lugar de 7 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025, da seguinte forma:

Sete de janeiro: 15h30

Oito de janeiro: 12h10

Nove de janeiro: 13h10

Dez de janeiro: 18h30

Onze de janeiro: 11h50

Doze de janeiro: 17h00

Treze de janeiro: 9h50

Catorze de janeiro: 12h30

Quinze de janeiro: 12h50

Dezasseis de janeiro: 10h40

Dezassete de janeiro: 15h20

Dezoito de janeiro: 9h00

Dezanove de janeiro: 9h40

Vinte de janeiro: 19h40

Vinte e um de janeiro: 15h20

Vinte e dois de janeiro: 16h00

Vinte e três de janeiro: 11h50

Vinte e quatro de janeiro: 11h00

Vinte e cinco de janeiro: 11h10

Vinte e seis de janeiro: 15h30

Vinte e sete de janeiro: 18h00

Vinte e oito de janeiro: 15h20

Vinte e nove de janeiro: 16h10

Trinta de janeiro: 20h10

Trinta e um de janeiro: 17h30

Um de fevereiro: 17h50

Dois de fevereiro: 14h50

Três de fevereiro: 13h10

Quatro de fevereiro: 11h40

Cinco de fevereiro: 15h30

Seis de fevereiro: 19h20

Sete de fevereiro: 16h10

Oito de fevereiro: 9h50

Nove de fevereiro: 9h40

Dez de fevereiro: 11h40

Onze de fevereiro: 10h20

Doze de fevereiro: 18h20

Treze de fevereiro: 14h30

Catorze de fevereiro: 11h00

Quinze de fevereiro: 16h00

Dezasseis de fevereiro: 11h40

Dezassete de fevereiro: 18h20

Dezoito de fevereiro: 20h30

Dezanove de fevereiro: 19h10

Vinte de fevereiro: 21h00

Vinte e um de fevereiro: 14h30

Vinte e dois de fevereiro: 20h40

Vinte e três de fevereiro: 19h10

Vinte e quatro de fevereiro: 20h10

Vinte e cinco de fevereiro: 10h40

Vinte e seis de fevereiro: 16h20

Vinte e sete de fevereiro: 13h00

Vinte e oito de fevereiro: 12h40

Seleção dos vencedores:

Durante o Período do Passatempo da mecânica Horas Vencedoras - cinquenta e três (53) cartões digitais de duzentos e cinquenta euros (250€) - os “instantes vencedores” serão estabelecidos uma vez por dia. O prémio será atribuído ao primeiro Participante que participar na promoção no momento ou após um instante vencedor. Ou seja, vencerá quem conseguir participar na promoção mais rapidamente após o momento vencedor. No caso de não ser recebida nenhuma participação válida entre um instante vencedor e o seguinte, o prémio para esse instante vencedor será acumulado com o instante vencedor seguinte. A PepsiCo reserva-se o direito de reter estes prémios não atribuídos sem qualquer obrigação de os redistribuir ou entregar numa data posterior.

6. Outras condições.

Apenas serão aceites bolsas Lay’s®. Cada bolsa Lay’s® só pode ser utilizada uma (1) vez. Por conseguinte, cada bolsa será equivalente a uma (1) participação. Em caso de incidente com um logotipo Lay’s®, o participante poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PEPSICO, através do e-mail pepsico.portugal@pepsico.com ou por telefone (808 200 969), de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h00 às 20h00, explicando o incidente e anexando uma fotografia da embalagem. Durante o período da promoção, são permitidas, no máximo, três (3) participações por pessoa e por dia, desde que o utilizador participe com bolsas Lay’s® diferentes. 

Qualquer uma das suas referências específicas podem não estar disponíveis em alguns pontos de venda. A PEPSICO não assume qualquer responsabilidade pela impossibilidade de encontrar os Produtos Promocionais ou qualquer uma das suas referências em determinados pontos de venda.

É necessário conservar a embalagem do Produto Promocional adquirido, uma vez que esta pode ser solicitada pela Organizadora para verificar a correta participação dos potenciais vencedores.

7. Sanções.

A Organizadora reserva-se o direito de adotar todas as medidas adequadas para evitar qualquer conduta que suspeite ter como objetivo ou efeito qualquer tentativa de atuar em fraude a este Passatempo ou em violação das suas regras ou em detrimento de outros participantes, cuja primeira e imediata consequência será a exclusão do participante e a perda de qualquer direito ao prémio que possa ter obtido. 

Se participares de uma forma que viole estes Termos e Condições, as tuas participações (e as de qualquer parceiro) serão desqualificadas, qualquer prémio que tenhas ganho será retirado e não poderá ser recuperado, e reservamo-nos o direito de te impedir de participar em futuros passatempos e campanhas durante um período de pelo menos seis meses.  Por este motivo, reservamo-nos o direito de, em qualquer altura:

• Verificar se os Participantes ou potenciais vencedores cumprem os requisitos de participação, solicitando as informações que considerarmos razoavelmente necessárias para o efeito. Reter uma participação ou prémio até que a verificação seja satisfatória.
• Desqualificar as participações que não tenham sido efetuadas diretamente pela pessoa que participa no Passatempo. 
• Desqualificar as participações efetuadas através de serviços de correio eletrónico anónimo.
• Desqualificar as participações em massa de grupos de indivíduos, comerciais ou consumidores, ou de terceiros, as participações incompletas e as participações efetuadas através de macros ou outros meios automatizados.
• Serão desclassificadas as participações que tenham excedido o limite máximo permitido ou que utilizem técnicas como a utilização de scripts, força bruta, múltiplos cartões SIM para a introdução de mensagens de texto, mascarar e/ou esconder a identidade através da manipulação de endereços IP, utilização de pseudónimos ou identidades diferentes da própria ou quaisquer outros meios.
• Desqualificar as participações que não cumpram todos os requisitos do presente Regulamento.

8. Prémios.

Os prémios não são transmissíveis ou permutáveis, nem podem ser trocados por dinheiro ou qualquer outra forma de compensação. Se, por qualquer razão, qualquer elemento do prémio ou qualquer prémio não estiver disponível, a Organizadora reserva-se o direito de trocar o prémio, à sua inteira descrição, por um prémio equivalente de valor igual ou superior. 

É da responsabilidade do vencedor fornecer à Organizadora os dados corretos e a Organizadora não será responsável por quaisquer reclamações relativas a prémios que não possam ser atribuídos devido ao fornecimento de dados incorretos ou incompletos.

A Organizadora pode recusar a atribuição de um prémio, ou pode tentar recuperar o seu valor se o prémio tiver sido atribuído, em caso de fraude ou falsas declarações por parte do participante, ou se o participante não tiver direito a participar de acordo com estes Termos e Condições.

9. Limitação de responsabilidade.

Se o Passatempo não puder ser realizado como planeado devido a, entre outras razões, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, desonestidade, falha técnica ou qualquer outra causa fora do controlo da Organizadora que prejudique ou afete a administração, segurança, justiça, integridade ou desempenho adequado deste Passatempo, a Organizadora reserva-se o direito de desqualificar qualquer pessoa que interfira no processo de inscrição ou não cumpra estes Termos e Condições, ou de invalidar qualquer inscrição afetada ou de cancelar, modificar ou suspender o Passatempo.

A Organizadora não aceita qualquer responsabilidade por participações enviadas para o destino errado, perdidas, atrasadas, danificadas, incompletas ou não entregues devido a razões técnicas, de entrega ou outras. A prova de envio não é aceite como prova de receção. A Organizadora não garante o acesso contínuo ou seguro ao website de participação. 

A Organizadora e as suas agências e empresas associadas não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não se limitando a, perdas indiretas, especiais ou consequentes ou perda de lucros), despesas ou danos incorridos ou ocasionados (resultantes ou não da negligência de qualquer pessoa) em relação a este Passatempo ou à aceitação ou utilização do(s) prémio(s), exceto no que diz respeito a qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei.  A Organizadora não será responsabilizado em caso de morte ou danos pessoais causados pela sua negligência.

A Organizadora não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações por razões fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a força maior, epidemias ou pandemias globais ou regionais, condições meteorológicas adversas, incêndios, disputas laborais, guerra, atividade terrorista, hostilidades, instabilidade política, motins, comoção civil, pragas ou qualquer outro desastre natural, ou quaisquer outras circunstâncias fora do controlo da Organizadora.

A Organizadora pode recusar a atribuição de um prémio, ou pode tentar recuperar o seu valor se o prémio tiver sido atribuído, em caso de fraude ou falsas declarações por parte do participante, ou se o participante não tiver o direito de participar de acordo com estes Termos e Condições.

O vencedor é o único responsável pelo seu comportamento durante a participação no Passatempo e durante o usufruto do Prémio. A Organizadora não será responsável e reserva-se o direito de recusar ao vencedor o usufruto do Prémio no caso de o vencedor, segundo o critério exclusivo da Organizadora, não cumprir as instruções da Organizadora ou de qualquer entidade envolvida na execução do Passatempo, ou se a sua conduta for perigosa, ilegal ou prejudicial para si próprio ou para o público, ou antissocial ou de qualquer forma incorreto para terceiros.

10. Dados de carácter pessoal.

O consumidor participante autoriza e consente que os seus dados sejam tratados e incorporados num ficheiro para o qual a MATUDIS, COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES, LDA., juntamente com os seus agentes designados, os utilizará exclusivamente para gerir este Passatempo, contactar o vencedor e entregar o prémio correspondente. A Organizadora (ou os seus agentes designados) não o contactará por razões não relacionadas com este Passatempo, a menos que tenha dado o seu consentimento expresso para tal.

Uma vez terminado o Passatempo, os dados pessoais serão eliminados no prazo máximo de um ano, exceto se ocorrer um incidente, caso em que os dados pessoais dos participantes afetados pelo incidente serão conservados até que o incidente seja total e corretamente resolvido. 

O Participante garante que todas as informações prestadas são verdadeiras.   

Estes dados serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, a Lei Orgânica de Proteção de Dados e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD) e outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados. 

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos dados pessoais, preenchendo o formulário do Gabinete de Privacidade da PepsiCo Europe. Mais informações sobre a Política de Privacidade e de Cookies da PepsiCo podem ser consultadas na seguinte hiperligação: https://www.pepsicoprivacypolicy.com/es. Em caso de discrepância entre a Política de Privacidade e de Cookies da PepsiCo e o presente Regulamento, prevalecerá o presente Regulamento. 

O participante vencedor autoriza expressamente a PEPSICO a, se for caso disso, publicar o seu nome de utilizador, nome completo e imagem e/ou voz para fins informativos e/ou publicitários relacionados com a divulgação da presente Promoção nas suas redes sociais, websites e em qualquer outro meio ou suporte que a PEPSICO entenda, sem qualquer contrapartida.

11. Modificações.

A Organizadora reserva-se o direito de alterar a qualquer momento a mecânica ou o funcionamento do presente passatempo e/ou de o encerrar antecipadamente, se necessário, por justa causa, sem que daí resulte qualquer responsabilidade. No entanto, essas alterações serão devidamente comunicadas através dos meios utilizados para a realização do passatempo. A Organizadora fará todos os esforços para garantir que as alterações não prejudiquem um participante em detrimento de outro.

A Organizadora reserva-se o direito de introduzir alterações para assegurar o bom continuar do passatempo em caso de justa causa ou de força maior que impeça a sua realização nos moldes previstos no presente Regulamento.

12. Cláusula de salvaguarda

Todas as cláusulas ou pontos do presente Regulamento devem ser interpretados de forma independente e autónoma, e o resto das estipulações não serão afetadas no caso de uma delas ser declarada nula por uma decisão judicial definitiva.

A Organizadora substituirá a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que tenham os efeitos correspondentes aos fins prosseguidos pelas partes no presente Regulamento.

Em caso de discrepância entre o presente Regulamento e as de qualquer material promocional, prevalecerá o presente Regulamento.

13. Disposições finais

Para dirimir qualquer questão ao abrigo do presente Regulamento, serão competentes os tribunais ordinários da cidade de Lisboa.